A Câmara de Vereadores de São Gonçalo aprovou e a prefeitura sancionou a Lei 1625/2026, que regula o estatuto dos servidores da Guarda Municipal local. A norma, formalizada na última terça-feira, estabelece benefícios e diretrizes para a carreira, além de abrir caminho para a realização de um novo concurso público na corporação.
Com a aprovação, o município pretende ampliar o efetivo para até 400 agentes, incluindo uma unidade armada, com contratação inicial de cem novos integrantes e cadastro de reserva de mil vagas. Atualmente, a Guarda Municipal conta com 301 integrantes, incluindo profissionais provenientes da antiga GM1, que continuam atuando na estrutura atual.
O certame, previsto no novo estatuto, contempla a obrigatoriedade do uso de arma de fogo pelos aprovados, condicionada à capacitação adequada. Os guardas atualmente em serviço estão passando por treinamentos para manuseio do armamento, que será obrigatório apenas para os novos agentes. Os salários básicos variam de R$ 3.172,96 a R$ 5.123,00, incluindo adicionais de periculosidade, auxílio transporte e gratificação por porte de arma. Uma novidade é a inclusão de vaga para o cargo de psicólogo na formação da corporação.
A legislação também cria o programa de Regime Adicional de Serviço (RAS), além de prever concessões de gratificações, adicionais e indenizações, com critérios detalhados. A norma amplia as possibilidades de promoção, com aumento no percentual de vagas destinadas às carreiras de maior remuneração, calculadas sobre um total de 400 vagas, independentemente do número de guardas atualmente atuantes. Essa regra vale tanto para os integrantes mais antigos quanto para os novos.
Dessa forma, a divisão das vagas fica assim: até 40% para guardas de 1ª classe, 30% para subinspetores e 20% para inspetores. Todos os atuais profissionais na 2ª classe da GM1 terão oportunidades de promoção para 1ª classe e, também, 14 vagas imediatas para o cargo de subinspetor, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
O plano de cargos e salários contempla tanto os integrantes antigos quanto os concursados mais recentes, com ingresso na 2ª classe e escolaridade mínima de ensino médio. A carreira oferece progressões por tempo de serviço, além de promoções relacionadas à escolaridade, que ocorrem a cada seis anos, mediante comprovação de diploma. Os salários iniciais variam de R$ 3.172,96 para guarda de 2ª classe a R$ 9.769,75 para inspetor, com adicionais de periculosidade, auxílio transporte e gratificações de porte de arma, chegando a valores superiores a R$ 13 mil ao longo da trajetória.
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