A partir de 1º de junho de 2026, a Prefeitura de São Gonçalo passará a exigir a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional exclusivamente pelo portal on-line correspondente, eliminando o uso do sistema municipal antigo. Essa mudança foi confirmada por meio do Decreto nº 246/2026, publicado no Diário Oficial do município.
A medida afeta os profissionais que realizam prestações de serviços dentro de São Gonçalo, bem como seus contadores, que devem passar a emitir as notas fiscais pelo sistema nacional disponível na internet. A nova obrigatoriedade visa facilitar a fiscalização, reforçando a segurança e a integração do processo de emissão de notas fiscais.
Segundo o decreto, após essa data, não será mais permitido emitir NFS-e por meio dos sistemas antigos disponibilizados pelo município. Para emissão, o contribuinte deve acessar o portal nacional no endereço eletrônico específico.
Já o Documento de Arrecadação Municipal (DARM) referente ao ISSQN continuará a ser gerado pelo sistema próprio do município, que exige cadastro prévio na plataforma oficial. A Secretaria de Fazenda recomenda que os contribuintes acompanhem os canais oficiais e informações da gestão municipal para eventuais atualizações, treinamentos ou orientações sobre o novo procedimento de emissão.
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