O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), por unanimidade, um projeto de lei que aumenta o teto de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Após passagem pela Câmara dos Deputados, o texto aguarda now a sanção presidencial para ser convertido em lei.
A proposta altera o limite de receita bruta anual para os MEIs, elevando-o de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. O reajuste, que não ocorre desde 2018, busca acompanhar a inflação acumulada, que ultrapassa 54%, conforme justificativa do Executivo. Além disso, o projeto modifica regras de contratação, permitindo que o microempreendedor contrate até dois funcionários, desde que ambos recebam salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
De acordo com o governo, a atualização do limite visa recuperar o valor original frente à inflação, sem ampliar o escopo do programa. O projeto, aprovado sob regime de urgência constitucional, também surge como uma resposta às solicitações recorrentes dos microempreendedores, especialmente num período de debates sobre redução de jornada e mudanças na escala de trabalho.
O relator da matéria no Senado, senador Carlos Fávaro, destacou a relevância do projeto na política de inclusão produtiva. Segundo ele, cerca de 17 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados com a ampliação do limite de faturamento. Estima-se que o impacto financeiro da medida seja de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, crescendo para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto também trata do perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, abrangendo uma estimativa de 3,6 milhões de MEIs, com débitos totais de R$ 12,6 bilhões. Para obter esse benefício, os microempreendedores precisarão manter os pagamentos em dia durante seis meses após a entrada em vigor da lei. Caso não cumpram essa condição, poderão perder a possibilidade de quitação de seus débitos. Além disso, é necessário que desfaçam ações judiciais relativas às dívidas até a data da sanção, sem custos de honorários.
Por fim, o texto aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para licitações públicas exclusivas para microempresas e pequenas empresas. Com aprovação no Senado, a matéria segue agora para a análise do presidente, que decidirá pela sanção ou veto.
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