Nesta terça-feira (31), o Senado Federal inicia a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornaria crime a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade. A discussão terá lugar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em uma audiência pública. Se aprovado pelo colegiado, o projeto seguirá para debates no plenário.

A PEC foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 14 de setembro, como resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

O senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta na CCJ, enfatizou que a discussão no Senado busca reafirmar o papel do Congresso Nacional na elaboração de leis, visto que alguns parlamentares acreditam que o STF ultrapassou suas competências.

“Isso tem uma enorme importância institucional, no sentido de reafirmar a atribuição constitucional de legislar sobre o tema para o Congresso Nacional”, declarou o relator.

A proposta em análise insere no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de entorpecentes e substâncias afins, independentemente da quantidade, sem autorização ou em desacordo com a legislação vigente.

Pacheco justificou a medida afirmando que a prevenção e o combate ao abuso de drogas são essenciais para a preservação da saúde dos brasileiros, um direito estabelecido pela Constituição Federal no artigo 196.

Efraim compartilha dessa visão e argumenta que o consumo de drogas ilícitas tem sérias implicações na saúde dos brasileiros e no aumento da criminalidade no país. Ele ressalta que a maioria da população, cerca de 70%, é contrária à legalização das drogas, e que essas substâncias têm o potencial de destruir vidas, alimentando a violência social e fortalecendo o crime organizado no Brasil.

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