O plenário do Senado Federal decidiu suspender nesta terça-feira a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), relacionada ao atendimento a vítimas de violência sexual e à garantia de seus direitos, incluindo o acesso ao aborto legal em casos de estupro. A medida provisória, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, estabelecia procedimentos previstos na legislação brasileira para situações específicas, como gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.
Após a decisão, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, elaborado pela deputada federal Christiane Tonietto (PL-RJ), será encaminhado para promulgação no Senado. A relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), comemorou a aprovação, alegando que o Senado corrigiu a resolução do Conanda. Ela afirmou que a medida representa uma vitória para a autonomia familiar e garante o poder dos pais de decidir sobre questões relacionadas à saúde de crianças e adolescentes.
O Conanda emitiu uma nota de repúdio à decisão do Senado, alegando que a suspensão representa um avanço negativo na proteção de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. A entidade afirmou que a resolução do Conanda não contraria a legislação, pois apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades de órgãos e profissionais que atuam na garantia de direitos já existentes. Segundo o colegiado, a norma tinha como objetivo organizar redes de atendimento e fortalecer a proteção social, sem criar novos direitos ou alterar o marco jurídico vigente.
A autarquia também criticou o Legislativo por enfraquecer mecanismos de participação social e por ações que podem deslegitimar os órgãos de fiscalização e monitoramento das políticas públicas de proteção às crianças. A entidade convocou entidades da sociedade civil, conselhos tutelares e o Judiciário a se mobilizarem contra o que qualificou como perda de avanços na defesa dos direitos infantojuvenis. Destacou que os direitos assegurados na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em tratados internacionais permanecem vigentes e garantidos.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também manifestou preocupação, por meio de sua ministra, Janine Mello, que criticou a tramitação rápida do projeto no Senado. Ela ressaltou que esforços de governo, conselhos e sociedade civil visam fortalecer as políticas de proteção às vítimas de violência sexual no país. Ainda que o projeto tenha sido aprovado, organizações civis que coordenam a ação “Criança Não é Mãe” consideram que a rápida tramitação prejudicou o debate aprofundado, além de classificar a proposta governamental como “PDL da Pedofilia”, devido ao seu impacto na proteção de vítimas menores de idade.
Essas organizações defenderam a resolução do Conanda, ressaltando que ela foi criada após debates com especialistas, órgãos públicos e sociedade civil, orientando procedimentos de acolhimento, escuta segura e encaminhamento para serviços de saúde. Segundo elas, a norma visava garantir o cumprimento de direitos já existentes, e sua retirada pode comprometer a proteção às vítimas. Para elas, a ausência de diálogo na tramitação da proposta reflete uma pouca transparência no processo legislativo, que pode enfraquecer a rede de proteção às vítimas de violência sexual.
A tramitação no Senado ocorreu de forma rápida, com aprovação simbólica sem a realização de debates mais aprofundados. Senators decidiram pela votação após argumentos de que a resolução do Conanda tinha equívocos, além de alegações de que ela extrapolava competências do conselho. A votação, que ocorreu em sessão extraordinária, resultou na suspensão da norma e na continuidade do projeto de decreto legislativo rumo à promulgação.
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