O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 6 de maio de 2026 o julgamento de ações que contestam a redistribuição dos royalties do petróleo prevista na Lei 12.734/2012. A legislação, aprovada pelo Congresso, altera a participação financeira de estados e municípios produtores de petróleo, reduzindo suas parcelas e aumentando a fatia destinada às unidades federativas não produtoras. A ministra Cármen Lúcia suspensionou, em 2013, o trecho que redistribuía essas receitas até o julgamento final do plenário. Após atrasos, a questão foi incluída na pauta do tribunal para o próximo ano, promovendo expectativa de forte impacto nas regiões dependentes dos recursos provenientes do petróleo.
A lei propõe uma mudança na divisão atual dos royalties e participações especiais, que privilegiam as entidades confrontantes com os campos de exploração. Com a nova legislação, a fatia da União diminui de 22% para 20%, a dos estados produtores cai de 26,25% para 20% e a dos municípios produtores, de 30% para 15%. O restante do montante seria redistribuído entre os demais estados e municípios brasileiros. Entidades federativas, como o Rio de Janeiro, alegam que a alteração atenta contra o pacto federativo e prejudica investimentos locais; por outro lado, defensores argumentam que o petróleo é patrimônio de todos e que seus benefícios devem ser compartilhados.
Desde 2007, Maricá passou a cultivar maior relevância por sua exploração de petróleo. Inicialmente, a arrecadação de royalties era de aproximadamente R$ 5,7 milhões, mas o crescimento das operações no pré-sal na área da Bacia de Santos impulsionou esses valores de forma exponencial. Entre 2010 e 2013, os repasses subiram significativamente, atingindo mais de R$ 146 milhões no ano de 2013. Após a entrada em funcionamento de plataformas como as “Cidade de Maricá” e “Cidade de Saquarema”, as receitas aumentaram ainda mais, incluindo a participação especial. Em 2018, o município recebeu cerca de R$ 1,4 bilhão, cifra que dobrou nos anos seguintes, atingindo um recorde de mais de R$ 4,3 bilhões em 2022.
A dependência de Maricá em relação às receitas do petróleo é considerável. Em 2019, a arrecadação alcançou mais de R$ 840 milhões em sete meses. Em 2020, estimativas apontaram que, se a redistribuição fosse mantida, o município poderia perder até 32% de suas receitas. Em 2025, a receita total de royalties e participações especiais atingiu aproximadamente R$ 4,2 bilhões, representando cerca de 63% do orçamento municipal daquele ano. Para 2026, o projeto orçamentário prevê uma arrecadação de mais de R$ 7 bilhões, com cerca de metade proveniente de recursos do petróleo, financiando diversos programas sociais e obras.
Caso a lei seja totalmente validada, as receitas de Maricá podem sofrer redução significativa. Projeções indicam uma diminuição gradual após 2025, mesmo sem a redistribuição, com valores previstos em torno de R$ 3,6 bilhões a R$ 3,8 bilhões nos anos seguintes. Se os preços do petróleo se mantiverem elevados, o município poderá receber até R$ 4,5 bilhões em 2026, mas deverá dividir esses recursos com cidades vizinhas por acordos de cooperação.
Na atualidade, Maricá lidera a arrecadação de royalties no Brasil, representando 13% de todo o montante distribuído em território nacional em 2023, valor que superou R$ 2,4 bilhões. Outras cidades, como Saquarema, Macaé e Niterói, também se destacam na arrecadação, embora a capital Rio de Janeiro, cuja produção é concentrada principalmente no pré-sal confrontante, tenha valores menores. Estudos recentes indicam que, mesmo em cenário de redução, Maricá mantém sua importância no cenário financeiro relacionado ao petróleo.
A vulnerabilidade econômica de Maricá, provocada pelo boom no pré-sal, é um motivo de preocupação. A dependência excessiva dos recursos do petróleo coloca o município em uma posição delicada, na qual mudanças na legislação podem afetar investimentos e políticas sociais. Em resposta, ações de diversificação econômica e a criação de fundos de reserva, como o Fundo Soberano, vêm sendo adotadas para reduzir a vulnerabilidade no longo prazo. Mesmo com o julgamento no STF ainda pendente, os especialistas reforçam a necessidade de utilizar esses recursos de forma sustentável, buscando construir uma base econômica mais estável e menos suscetível às oscilações do mercado de petróleo.
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