O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro determinou um prazo de 90 dias para que o governo estadual e a concessionária ViaLagos negociem alterações no contrato de concessão da rodovia RJ-124, que conecta Rio Bonito a São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos. O foco das negociações inclui uma possível redução de aproximadamente 17% na tarifa de pedágio, a implementação de tarifa fixa para toda a semana, inclusive feriados, além de descontos progressivos para motoristas que utilizam regularmente a via. Essas mudanças dependem de um acordo formal entre as partes envolvidas, que incluem o governo, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Agetransp). Até o momento, nenhuma redução na tarifa foi aprovada oficialmente.
A suspensão temporária do julgamento de eventuais irregularidades relacionadas à concessão foi estabelecida pelo tribunal para possibilitar as negociações. Caso não seja alcançado um acordo dentro do prazo estipulado, o processo será retomado normalmente.
Simultaneamente, o tribunal identificou problemas no sistema de drenagem da via, especialmente entre os quilômetros 0 e 30, onde estruturas como tubulações e galerias apresentam sinais de deterioração. Em setembro, sete pontos críticos foram destacados, indicando necessidade de reparos urgentes. O Tribunal de Contas aponta que essas obras de segurança podem ser iniciadas independentemente do avanço das negociações, cabendo ao DER-RJ e à Agetransp avaliar a urgência e determinar as intervenções necessárias.
Além dessas questões, o TCE-RJ analisará a legalidade da prorrogação do contrato de concessão, inicialmente firmado em 1996 e estendido até 2047 por meio de aditivos. A avaliação envolve também os reajustes tarifários aplicados e os critérios utilizados para justificar o equilíbrio financeiro do contrato. Essa extensão já havia sido objeto de questionamento pelo tribunal anteriormente, com uma nova análise prevista para 2026. A via, que possui aproximadamente 57 quilômetros de extensão, é uma das principais acessos à Região dos Lagos.
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