O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata de uma licitação promovida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), que tinha previsão de investimento de R$ 1,3 bilhão na contratação de fornecedores para alimentação de presos. A decisão foi tomada devido à manutenção de irregularidades identificadas em representações anteriores apresentadas ao órgão fiscalizador.
O processo licitatório, previsto inicialmente para ocorrer no dia 2 de abril, foi interrompido por uma decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa. Entre os problemas apontados, estão questões relacionadas à transparência na pesquisa de preços, critérios de julgamento por menor preço global por lote, além da exigência de pré-qualificação considerada restritiva à participação de empresas.
Além disso, o órgão de fiscalização constatou divergências no edital, incluindo datas conflitantes para a realização da sessão pública, incompatibilidade entre cláusulas de edital e do termo de referência, multas administrativas consideradas desproporcionais e possíveis ilegalidades na definição das regras de reajuste de preços.
Com a suspensão, a Seap está impedida de realizar a adjudicação, homologação ou celebração de contratos vinculados ao edital enquanto a análise do caso não for concluída. A secretaria dispõe de 15 dias para fornecer esclarecimentos detalhados às autoridades de controle. O Tribunal ordenou também uma inspeção interna, conduzida pela Secretaria-Geral de Controle Externo, a fim de revisar o novo edital de forma aprofundada. Após essa fase, o processo será enviado ao Ministério Público de Contas para providências futuras.
Até o momento, a Secretaria de Administração Penitenciária não se manifestou publicamente sobre o caso.
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