Nesta quinta-feira, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou uma sentença de primeira instância e condenou o ex-governador Sérgio Cabral Filho, além de outros envolvidos, por irregularidades relacionadas às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das Favelas, no Rio de Janeiro.
A decisão abrange também ex-secretários estaduais, gestores públicos e empresas de construção responsáveis pelas licitações e contratos. Os recursos ilícitos investigados envolvem fraudes nas licitações, formação de cartel, pagamento de propinas e superfaturamento em contratos de obras públicas, apontados como prejuízo ao erário público.
De acordo com o Ministério Público Federal, o esquema foi iniciado em 2007, configurando uma divisão prévia dos lotes entre as empresas, direcionamento dos processos de licitação e aumento dos custos das obras. A estimativa de prejuízo aos cofres públicos é de R$ 242 milhões, com pedidos de ressarcimento, multas civis, sanções administrativas e indenizações por danos morais coletivos.
No processo, 21 pessoas físicas e jurídicas estão envolvidas. Inicialmente, a Justiça julgou os pedidos improcedentes, mas o Ministério Público Federal e o governo do Estado do Rio recorreram ao tribunal para buscar responsabilizações.
Ao analisar a apelação, o desembargador Ricardo Perlingeiro votou favoravelmente à condenação parcial dos réus. O colegiado determinou o ressarcimento ao erário, além de aplicar sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a suspensão dos direitos políticos de Sérgio Cabral por 14 anos. A solicitação de indenização por dano moral coletivo foi rejeitada na ocasião.
A defesa do ex-governador, representada pela advogada Patrícia Proetti, alegou que a decisão apresenta inconsistências e irregularidades, informando que irá recorrer da sentença.
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