O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode estabelecer um precedente que favoreça a manutenção da candidatura de Anthony Garotinho ao Governo do Estado em 2026. Uma decisão recente da Corte reforça que uma suspensão de direitos políticos encerrada antes do pleito não impede a participação nas eleições futuras.
Na última segunda-feira, a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou o envio de ofícios ao TRE-RJ e ao TSE, comunicando que Garotinho está com os direitos políticos suspensos. A defesa do ex-governador contestou essa decisão, argumentando que sua condenação tornou-se definitiva em agosto de 2018, e que os recursos posteriores foram considerados intempestivos, não havendo, assim, possibilidade de recurso após essa data. Para os advogados, a punição de oito anos teria se encerrado em agosto de 2026.
Segundo o ex-ministro do TSE e advogado de Garotinho, Admar Gonzaga, a suspensão dos direitos políticos foi concluída no ano em curso, e, por isso, não impediria sua participação nas próximas eleições. Caso essa interpretação seja aceita, Garotinho estaria livre da suspensão durante o período eleitoral de 2026.
A defesa utiliza uma decisão do TSE de 2023 relacionada à candidatura de Celso Cota Neto, de Minas Gerais, nas eleições municipais de 2020, como parâmetro. Nessa ocasião, Cota Neto foi condenado à suspensão dos direitos políticos por sete anos. Inicialmente, a Justiça considerou sua condenação definitiva em novembro de 2009, mas uma suspensão provisória decidida pelo TJ-MG em 2010 interrompeu o prazo. Após a rejeição dessa suspensão em 2015, as ações indicam que a condenação definitiva seria reconhecida em outubro de 2008, e não em novembro de 2009, como inicialmente interpretado. Dessa forma, a sentença estaria com seus efeitos expirados antes da eleição de 2020.
A decisão de 2023 do TSE apontou que recursos não admitidos não alteram a data do trânsito em julgado, reforçando a compreensão de que, na situação de Cota Neto, seus direitos políticos não estavam suspensos durante a eleição. Esse entendimento serve como referência para a análise do caso de Garotinho, cujos advogados argumentam que sua suspensão também teria se encerrado antes do pleito de 2026.
No momento, o julgamento sobre a situação de Garotinho ainda está em andamento, e o entendimento do tribunal poderá influenciar os próximos passos políticos do ex-governador.
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