O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta quinta-feira, 23 de abril, a íntegra do acórdão que condena o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a ficar inelegível por oito anos. O documento, com mais de 150 páginas, esclarece que Castro não teve seu mandato cassado, uma vez que renunciou ao cargo antes do julgamento ser concluído.
A sentença mantém a condenação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, apontando o uso indevido de recursos da Fundação Ceperj e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) durante o período eleitoral. A maioria dos ministros entendeu que houve irregularidades na contratação dos recursos dessas duas entidades.
Um aspecto crucial do acórdão refere-se à distinção entre inelegibilidade e cassação do mandato. Como Castro deixou o cargo antes do término do julgamento, alguns ministros entenderam que a cassação perdeu o objeto, evitando a formalização da cassação dos diplomas do ex-governador e do vice, Thiago Pampolha. Essa interpretação influencia diretamente o processo de definição de quem assumirá o governo do estado após a saída de Castro.
A estratégia de renúncia para evitar a cassação foi alvo de perguntas por opositores políticos, que alegam que a manobra visou impedir uma eleição direta. Esses questionamentos chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que discute atualmente o modelo de sucessão no estado. Se o STF decidir que a vacância ocorreu por causa eleitoral, a tendência é que seja validada uma eleição direta. Caso contrário, a sucessão poderá ocorrer por eleição indireta, a ser conduzida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O julgamento no Supremo foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que aguarda a publicação do acórdão do TSE para analisar questões relacionadas à renúncia de Castro e seu impacto na sucessão estadual. Enquanto o caso não é resolvido, permanece vigente a decisão que mantém o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, no comando interino do Executivo estadual.
A defesa de Cláudio Castro ainda pode recorrer ao próprio TSE. Mesmo sem a cassação formal do mandato, a inelegibilidade de oito anos continua valendo, impedindo sua participação em eleições até 2030, a partir do resultado de 2022.
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