Nesta segunda-feira (23/03), entrou em vigor uma nova legislação que determina a operação contínua, 24 horas por dia, dos vagões exclusivos para mulheres no sistema de transporte ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro. A norma, de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial.
A legislação atualiza uma regra anterior, que restringia o funcionamento dos vagões femininos aos horários de manhã e à tarde em dias úteis, entre 6h e 9h, e 17h e 20h. O projeto foi elaborado em parceria com o conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), Charlles Batista, com o objetivo de ampliar a proteção às mulheres nos transportes públicos e reduzir casos de assédio sexual. O deputado Delegado Carlos Augusto (PL) também avaliou o texto.
A nova norma reforça ações de combate ao assédio, que frequentemente ocorre em horários de menor movimento, quando a obrigatoriedade de disponibilidade dos vagões exclusivos não era prevista. A fiscalização desses vagões será de responsabilidade da Polícia Militar, que poderá aplicar multas a infratores a partir da segunda ocorrência. Os valores variam de R$ 184,70 a R$ 1.152,77, de acordo com a reincidência.
A lei estabelece que os vagões exclusivos serão utilizados apenas por mulheres ou por pessoas que se identifiquem com o gênero feminino, incluindo transexuais. Parte das multas arrecadadas será destinada ao Fundo Especial da Polícia Militar do Rio (70%) e ao Fundo da Polícia Civil (30%), com recursos destinados às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. A medida fortalece a política de segurança e proteção às mulheres no transporte público no estado.
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