A Câmara Municipal da Região Serrana aprovou, nesta quarta-feira (11/06), com oito votos favoráveis, dois contrários e cinco ausências, o Projeto de Lei 3363/2024, que restringe o uso de banheiros femininos e masculinos por transexuais na cidade de Petrópolis. Agora, o prefeito Hingo Hammes (PP) tem até 15 dias para decidir se sanciona ou veta a proposta.

O autor do projeto, Octavio Sampaio (PL), defende que a medida visa garantir segurança e privacidade para mulheres e crianças em banheiros públicos compartilhados. Ele argumenta que a proposta estabelece critérios objetivos para prevenir situações de abuso ou constrangimento.

No entanto, críticos, como a vereadora Benny Briolly (Psol), consideram a decisão inconstitucional e transfóbica, afirmando que ela fere a dignidade da pessoa humana e coloca mulheres trans em risco de violência e exclusão.

O Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros do Brasil (Fonatrans) também se manifestou contra a aprovação do projeto, classificando-o como uma clara violação dos direitos humanos e uma medida discriminatória e ineficaz.

Foto: Reprodução/Internet

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