O governo do estado de Victoria, na Austrália, anunciou a proposta de uma lei que garantirá o direito de trabalhadores realizarem suas atividades remotamente por até dois dias semanais, desde que suas funções sejam compatíveis com o formato. A implementação dependerá da aprovação do Parlamento, e a medida deve entrar em vigor em 1º de setembro de 2026.
A iniciativa tem como objetivo oferecer maior previsibilidade para famílias e cuidadores, diminuir despesas com deslocamentos e modernizar as relações laborais no território. A legislação será incorporada ao Equal Opportunity Act 2010, criando um direito formal ao trabalho remoto em atividades compatíveis com esse formato. Empresas não poderão negar pedidos de home office sem justificativa legal, sendo necessária comprovação de impactos operacionais relevantes ou justificativas específicas previstas na regulamentação.
Empresas com menos de 15 funcionários terão até 1º de julho de 2027 para se ajustarem às novas regras, período maior de adaptação que reflete as dificuldades distintas enfrentadas por pequenos negócios. Apesar disso, a obrigatoriedade de conformidade futura permanece.
Para os trabalhadores, essa legislação oferece segurança ao garantir dias fixos para o trabalho remoto, o que pode facilitar o equilíbrio entre responsabilidades profissionais e pessoais. Além disso, a redução de deslocamentos diários, que em Melbourne costuma ultrapassar uma hora, traz benefícios econômicos e físicos aos empregados. Pequenas famílias, especialmente aquelas com idosos ou crianças, terão maior controle sobre suas rotinas com a possibilidade de planejar o trabalho remoto em dias fixos na semana.
Por outro lado, setores que dependem da presença física, como varejo, saúde e manufatura, enfrentam desafios na definição de quais funções poderão ser exercidas de forma remota. Empresas de diferentes portes também precisarão readequar suas políticas internas para atender às novas exigências, especialmente no que diz respeito aos critérios legítimos de recusa ao trabalho remoto.
A experiência de Melbourne, marcada por mais de duas centenas de dias de lockdown até 2021, influenciou diretamente essa proposta legislativa, ao impulsionar a discussão sobre flexibilidade no trabalho. A iniciativa representa uma tentativa de alinhar as regras do trabalho remoto às especificidades da sociedade moderna, sendo uma referência potencialmente pioneira no cenário internacional.
Entretanto, a medida vem enfrentando críticas de associações empresariais, que alertam para riscos de burocratização excessiva e possibilidade de aumento em conflitos judiciais relativos à elegibilidade pelo regime remoto. Empresários também expressam preocupações quanto aos custos adicionais de infraestrutura digital e à necessidade de processos legais para justificativas de recusas, além do impacto econômico nas áreas comerciais urbanas de Melbourne, especialmente após o aprofundamento do isolamento social durante a pandemia.
Se o modelo for bem-sucedido, a legislação de Victoria poderá servir de exemplo para outros países, embora atualmente legislações semelhantes em Portugal e Holanda tenham adotado abordagens mais flexíveis, sem estabelecer um número mínimo de dias remotos como direito garantido. A definição precisa do que caracteriza uma função viável para trabalho remoto e o desenvolvimento de mecanismos eficazes de fiscalização serão decisivos para o êxito da medida, que busca equilibrar proteção às condições de trabalho com a necessidade de flexibilidade empresarial.
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