A Câmara dos Deputados considera a concessão de urgência para votação acelerada de proposta que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa visa permitir o julgamento direto em plenário, dispensando a análise prévia por comissões temáticas, o que pode reduzir o tempo de tramitação no Congresso.
A proposta prevê o aumento do teto de receita anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, atualmente limitado a um funcionário registrado. A mudança busca acompanhar o crescimento econômico e a inflação, considerados fatores que tornaram o limite atual obsoleto.
A proposta conta com apoio de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo, que argumentam que o reajuste facilitaria a manutenção de pequenos negócios no regime especial, evitando sua saída precoce. Caso seja aprovada a urgência, o projeto poderá passar por votação direta no plenário, que exige maioria absoluta dos deputados, antes de seguir ao Senado. O Microempreendedor Individual é um regime que visa facilitar a formalização de autônomos e pequenos empresários, oferecendo tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários. Milhões de brasileiros atualmente fazem parte do sistema, que abrange atividades como comércio, prestação de serviços e trabalhos autônomos.
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