O Ministério Público do Rio de Janeiro ingressou com uma ação na Justiça nesta quinta-feira (21/05) contra duas leis urbanísticas recentemente sancionadas pela prefeitura da cidade. A medida busca suspender as Leis Complementares 281/2025 e 291/2025, que tratam de mecanismos conhecidos como “Mais-Valia” e “Mais-Valerá”, utilizados para regularizações e flexibilizações de parâmetros construtivos em imóveis comerciais e residenciais.
Na petição enviada ao Tribunal de Justiça Estadual, o órgão requer a suspensão imediata das normas até que haja julgamento definitivo. A argumentação central aponta que as leis alteram de forma substancial diretrizes do Plano Diretor do Rio, aprovado há pouco mais de um ano, sem a realização de estudos técnicos necessários ou de audiências públicas específicas. O pedido foi assinado pelo procurador-geral de Justiça do estado.
A ação ocorre em um momento de retomada do mercado imobiliário carioca, que, após mais de uma década de estagnação, apresenta crescimento de empreendimentos, valorização do metro quadrado, avanços no retrofit e aumento na ocupação residencial na região central. Esses movimentos têm sido parcialmente impulsionados pela flexibilização urbanística introduzida por mecanismos como as leis contestadas.
As leis propostas oferecem possibilidades para a legalização de ampliações não autorizadas de edificações, inclusive a construção de um pavimento adicional, limitado a 50% da área do andar inferior, além de permitir o fechamento de varandas e a conversão de hotéis em unidades residenciais, sobretudo fora de áreas restritas na orla. A norma Mais-Valerá amplia essa flexibilização, permitindo a regularização de obras durante sua execução por até dois anos a partir de dezembro de 2025, inclusive com construções adicionais em estabelecimentos de saúde acima do limite legal.
Segundo o Ministério Público, essas mudanças também flexibilizam regras de uso em shoppings, supermercados e outros empreendimentos, elevando o potencial construtivo em diversas regiões da cidade. Além disso, o órgão destaca que os processos de autorização são realizados de forma digital, baseados em autodeclarações, sem critérios técnicos suficientes para avaliar os impactos urbanísticos e ambientais.
Entre as preocupações levantadas está a ausência de regulamentação adequada para estudos de impacto de vizinhança, instrumentos que avaliam efeitos de grandes obras sobre transporte, drenagem, ventilação e a qualidade de vida local. O MP alerta para possíveis consequências, como maior impermeabilização do solo, agravamento de alagamentos, sobrecarga da rede de drenagem, formação de ilhas de calor e mudanças na circulação dos ventos.
A ação também critica as modificações feitas na tramitação das leis na Câmara Municipal, que incluíram emendas ao texto original sem novas audiências públicas, o que, na visão do órgão, compromete a participação da sociedade prevista na legislação federal e na constituição local. A iniciativa surgiu após questionamentos da Federação das Associações de Moradores do Município, relacionados à concessão de licenças para novos empreendimentos, incluindo uma proposta de condomínio no terreno do antigo Colégio Bennett, no Flamengo.
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