Nesta quarta-feira (27), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição que propõe a redução da carga horária de trabalho no Brasil e a eliminação progressiva da escala 6×1. A proposta, relatada pelo deputado Leo Prates, será submetida ao plenário da Casa para votação.
Durante a sessão, os deputados rejeitaram um destaque do Partido Liberal que defendia a implementação imediata do fim da escala 6×1 após a promulgação da PEC. Assim, o prazo de 60 dias para a entrada em vigor da nova regra foi mantido. O texto estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais e oito horas diárias, incluindo a previsão de duas folgas remuneradas por semana, com uma delas preferencialmente aos domingos. Além disso, o período de transição para a implementação total dessa redução é de até 14 meses.
A transição ocorrerá de forma gradual, dividida em duas etapas: a primeira, de até dois meses após a promulgação, reduzirá duas horas da jornada semanal; a segunda, até 12 meses depois, completará a redução na carga horária. A tramitação acelerada foi viabilizada pelo apoio do presidente da Câmara, que convocou sessões extras para analisar a proposta e limitar o prazo de apresentação de emendas.
Na discussão, duas versões distintas foram avaliadas: uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes e outra pela deputada Erika Hilton. Apesar do debate sobre uma jornada de 36 horas semanais, o entendimento final consolidou o limite de 40 horas. Um ponto central da discussão foi o período de transição, com setores empresariais defendendo prazos mais longos para se adaptarem às mudanças. O governo, inicialmente resistente à implementação gradual, acabou concordando com a proposta.
Outro aspecto do parecer determina que, 60 dias após a promulgação, acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão validade automaticamente, incentivando novos acertos entre sindicatos e empregadores. A proposta também traz exceções para trabalhadores com diploma de nível superior e renda superior a duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente cerca de R$ 21,1 mil, que ficarão de fora das novas regras de jornada e controle de ponto. Essa exclusão busca evitar a “pejotização” e ampliar a liberdade contratual para profissionais de alta renda.
Para que a PEC entre em vigor, será necessária sua aprovação em dois turnos no plenário da Câmara, com mínimo de 308 votos em cada votação. Após essa etapa, o projeto seguirá para análise no Senado Federal.
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