Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados deverá votar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de redução da maioridade penal, que passa de 18 para 16 anos. Caso o projeto avance, uma comissão especial será criada para acompanhar a discussão antes de sua análise em plenário.
Após duas tentativas de adiamento, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/15, que trata da mudança na idade mínima penal, está na pauta do colegiado, que se reúne às 14h30. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à proposta na sessão realizada em 27 de maio, momento em que a votação foi suspensa por pedido de vista coletivo. Na ocasião, o relator retirou do relatório uma emenda que permitia que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Segundo o parlamentar, uma pesquisa recente indica que 90% da população apoia a redução.
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem crimes graves estão sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas de até três anos de internação. O tema gera divergências entre parlamentares. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) argumenta que apenas uma parcela dos atos praticados por jovens — cerca de 8% — são considerados graves e alerta que a redução pode aumentar o risco de infiltração do crime organizado entre adolescentes no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão sob medida de internação ou privação de liberdade no país, quantidade que representa menos de 1% do total de 28 milhões de jovens na faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se aprovada, a PEC seguirá para análise de comissão especial antes de chegar ao plenário.
Outro ponto que pode movimentar o plenário nesta semana é o projeto de lei para regular a inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve ter seu parecer apresentado nesta terça-feira. A proposta, aprovada pelo Senado no ano passado, estabelece princípios para o desenvolvimento e utilização de sistemas de IA, destacando transparência, segurança, ética e respeito aos direitos humanos. A legislação também define categorias de sistemas de inteligência artificial consideradas de alto risco e proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam prejudicar a saúde, segurança ou direitos fundamentais.
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