O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça a liberação urgente de R$ 10 milhões para dar continuidade ao projeto de requalificação do antigo Armazém Docas Pedro II, localizado na Zona Portuária do Rio de Janeiro. A ação busca assegurar o início das obras do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, conhecido também como Centro de Memória Africana, diante do risco de interrupção do empreendimento.
A medida foi apresentada na 20ª Vara Federal Cível da cidade após o MPF identificar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), uma das fontes previstas de financiamento para a intervenção. Segundo o procurador responsável, Sergio Gardenghi Suiama, a restrição orçamentária pode comprometer uma decisão judicial já existente, além de colocar em risco uma licitação que já foi concluída e homologada.
O órgão requer que a Justiça determine à União a liberação dos recursos necessários para assinatura do contrato com a empresa vencedora do processo licitatório e início efetivo das obras. Também pleiteia a análise, com urgência, de uma proposta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para alterar o enquadramento temático do projeto.
O empreendimento faz parte do esforço de valorização do Cais do Valongo, reconhecido pela UNESCO como patrimônio mundial por sua relevância histórica relacionada à chegada de africanos escravizados ao Brasil. Segundo documentos do MPF, em março deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, comunicou que a Lei Orçamentária Limitou a disponibilidade de recursos do FDD, levando à proposta de adiamento do início das obras para 2027.
O MPF pontua que essa restrição financeira não foi comunicada oficialmente ao Judiciário, ao próprio órgão ou ao Comitê Gestor do Cais do Valongo. Internamente, setores do Iphan já alertaram para o risco de perda da licitação, avaliada em aproximadamente R$ 77,5 milhões, cujo processo licitatório já foi homologado. A falta de recursos impede a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço, podendo gerar prejuízos à administração e aumento de custos futuros em uma possível nova contratação.
O conjunto de Docas Pedro II, tombado pelo Iphan desde 2016, tem sua origem datada de 1871 e é considerado marco na modernização das técnicas construtivas e operações portuárias no Brasil, especialmente diante das transformações urbanas do Rio na época. Recentemente, o local foi rebatizado como Docas André Rebouças em homenagem ao engenheiro e abolicionista.
O tombamento inclui a Pedra Fundamental do edifício e objetos inseridos em uma cápsula do tempo, depositada na sua construção, em 15 de setembro de 1871. Essas peças foram descobertas em 2012, durante escavações arqueológicas na região do Valongo. A situação atual apresenta um impasse que requer ações urgentes para garantir a continuidade do projeto e a preservação do patrimônio.
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