A Prefeitura do Rio de Janeiro foi compelida pelo Ministério Público a tomar providências para conter construções irregulares às margens do rio Cantagalo, na Estrada Santa Inês, em Jacarepaguá, na Zona Oeste. A determinação, decorrente de decisão judicial, obriga o município a realizar um levantamento de todas as edificações existentes no local e a implementar ações para impedir novas ocupações na Área de Preservação Permanente (APP).
De acordo com a sentença da 14ª Vara de Fazenda Pública da capital, o prazo de 60 dias foi estabelecido para que a prefeitura conclua o mapeamento das construções instaladas na região. A partir desse levantamento, deverá restringir novas obras ou ampliações nas moradias já existentes na área protegida ambientalmente.
A ação civil pública foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da capital. Investigações revelaram danos ao meio ambiente decorrentes de ocupações irregulares ao longo do rio Cantagalo. Um laudo produzido pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) confirmou a instalação de ao menos 16 residências dentro de uma zona de proteção, contrariando normas ambientais.
A decisão judicial ressalta que a Fundação Rio Águas delimitou a faixa de proteção do rio, confirmando a ilegalidade das construções. Além disso, documentos indicam que a fiscalização municipal apresentou deficiências na adoção de medidas de remoção ou realocação dos ocupantes. Embora os proprietários tenham sido notificados, nenhuma ação efetiva foi tomada para remover as construções ou oferecer alternativas de moradia até o momento.
Segundo a Justiça, essa ausência de fiscalização adequada contribui para a continuidade dos danos ambientais e aumenta o risco de novas ocupações, dificultando ações futuras de recuperação ambiental. O município agora deve apresentar um plano para controlar a ocupação e impedir novas construções na região protegida. Até o momento, a Prefeitura não se manifestou oficialmente sobre as ações que adotará para cumprir a determinação judicial.
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