Uma decisão judicial recente considerou que uma postagem nas redes sociais feita por um aposentado está protegida pelo direito de liberdade de expressão, em um caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A sentença da 6ª Vara Cível de Brasília determinou a rejeição do pedido de indenização proposto por Bolsonaro, que buscava a remoção do conteúdo, uma retratação pública e uma compensação de R$ 61 mil.
O processo foi instaurado após William Andrade, de Niterói (RJ), compartilhar uma reportagem produzida pela revista Fórum, a qual tratava de denúncias envolvendo o senador. Na publicação, Andrade chamou Flávio Bolsonaro de “lavador de dinheiro”, “miliciano”, “ladrão” e “criminoso” ao comentar uma matéria sobre uma suposta oferta de R$ 5 milhões feita pelo parlamentar a depoentes ligados ao caso da CPMI do INSS, envolvendo uma denúncia do deputado Rogério Correia (PT-MG). O parlamentar alegou que esses termos prejudicaram sua imagem e pediu reparação jurídica.
Na justificativa da sentença, a juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria afirmou que, apesar de as expressões serem “ásperas e contundentes”, elas fizeram parte do debate político público e estavam baseadas em informações já difundidas na mídia. Segundo ela, não foi demonstrado que Andrade tivesse criado fatos falsos ou divulgado informações inexatas. Além disso, o documento destacou que a publicação teve baixa repercussão, com apenas 48 visualizações, três curtidas e um comentário, o que diminui a alegação de impacto significativo à imagem do político.
A magistrada reforçou que figuras públicas estão sujeitas a críticas mais frequentes, sendo impossível limitar sua liberdade de expressão na esfera pública. Assim, a sentença concluiu que não houve ato ilícito na postagem e rejeitou as solicitações de Bolsonaro, acolhendo a defesa do direito à liberdade de expressão e ao debate político. A decisão está em consonância com a compreensão de que críticas, mesmo duras, fazem parte do ambiente democrático e não configuram, por si só, ilícito civil ou criminal.
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