O Governo Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que estabelece um novo marco regulatório para microempreendedores individuais e altera dispositivos da Lei do Simples Nacional. A medida tem como objetivo ampliar o suporte a cerca de 1,3 milhão de microempreendedores no Rio de Janeiro, parte de um total de aproximadamente 2,2 milhões de pequenas empresas no estado.
A iniciativa responde a uma necessidade premente do setor, evidenciada por estudos do Sebrae, que mostram que quase metade dos microempreendedores do Rio de Janeiro já enfrentaram dificuldades em manter os pagamentos mensais de suas obrigações fiscais. Ainda assim, a maioria desses empreendedores reconhece os benefícios da formalização, indicando aumento nas vendas e interesse em fornecer bens e serviços para órgãos públicos.
Entre as principais ações previstas na nova legislação estão o perdão de dívidas federais, que contempla contribuições previdenciárias, multas e juros inscritos até outubro de 2026, sem necessidade de solicitação formal, a partir de janeiro de 2027. Para usufruir de tal benefício, o microempreendedor precisa manter os pagamentos do DAS em dia por seis meses consecutivos.
Outra novidade é a elevação do limite de faturamento anual dos microempreendedores, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil no ano seguinte, facilitando o crescimento do setor sem a necessidade de migrar para outros regimes tributários. Além disso, o número de funcionários permitidos será ampliado de um para dois empregados registrados.
O projeto também aumenta o teto para participação em licitações públicas exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 131 mil, e eleva os limites de contratação direta por serviços oferecidos por MEIs no portal Contrata+Brasil, de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Por fim, a legislação traz medidas de desburocratização fiscal, como a dispensa da emissão de nota fiscais em vendas ou serviços destinados a pessoas físicas. As mudanças pretendem facilitar o ambiente de negócios e estimular a formalização e o crescimento de microempreendedores no estado. Nenhum prazo específico para implementação total das ações ou outras medidas adicionais foram divulgados até o momento.
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