A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que dispõe sobre a instalação de banheiros e vestiários neutros em locais públicos e privados de grande circulação no estado. A votação ocorreu em regime de urgência e discussão única, com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
A sessão foi marcada por debates acalorados, divergências políticas e pedidos de verificação de quórum. Entre os parlamentares, a deputada Dani Balbi, primeira trans a integrar a Assembleia, questionou a legitimidade do quórum, o que não impediu a continuidade da votação. Após a aprovação do texto principal, houve tentativas de modificar a redação por meio de destaques, todas rejeitadas.
Durante a discussão, a deputada manifestou preocupação quanto à constitucionalidade do projeto, alegando que decisões judiciais já reconhecem direitos de pessoas trans relativos à identidade de gênero. Ela afirmou que a proposta pode gerar tratamento desigual e criar uma segregação institucionalizada, prometendo recorrer ao Judiciário contra a medida. Balbi também protocolou ações contestando leis municipais que restringem o uso de banheiros públicos conforme o sexo biológico, em Petrópolis e Campos dos Goytacazes.
Apesar de integrar a bancada evangélica, o deputado Samuel Malafaia se posicionou contra a iniciativa. Ele argumentou que a Constituição reconhece apenas os gêneros masculino e feminino com base na biologia e comentou a possível elevação dos custos de adequação para estabelecimentos comerciais.
A autora do projeto, deputada Índia Armelau, defendeu a medida, afirmando que ela busca proteger mulheres e crianças em ambientes coletivos. Segundo ela, o banheiro neutro visa reduzir constrangimentos, assédios e casos de violência, citando um episódio ligado à insegurança feminina ocorrido em Londres em 2022.
A proposta determina que locais de grande circulação, como hospitais, universidades, terminais de transporte, centros esportivos, teatros, parques, praças públicas e centros de convenções, devem disponibilizar banheiros e vestiários neutros. Estes devem ser acessíveis a pessoas trans, não-binárias ou que não tenham passado por cirurgia de afirmação de gênero, e devem contar com instalações acessíveis, sinalização em Braille, fraldário e vaso sanitário infantil.
O projeto prevê um prazo de seis meses para que os estabelecimentos façam as instalações necessárias. Para quem descumprir a norma, estão previstas advertências, multas de R$ 5.456 — que podem dobrar em casos mais graves — e possível interdição. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania, com recursos podendo ser utilizados em campanhas de conscientização ou programas de atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
Atualmente, o projeto aguarda análise do Poder Executivo, que tem o prazo de 15 dias para decidir pela sanção ou veto.
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