A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro foi notificada por uma decisão judicial para reformular seu Portal da Transparência, atendendo a uma ação movida pelo Ministério Público do Estado desde 2019. O mandado, expedido pela 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, determina que a Alerj disponibilize informações detalhadas sobre seus servidores efetivos e comissionados, incluindo cargos, atribuições, lotações e remunerações, de forma acessível ao público. Além disso, a Casa deve manter atualizados dados referentes à execução orçamentária, gastos parlamentares, verbas indenizatórias e à composição dos gabinetes e órgãos administrativos, com prazo de 180 dias para implementação.
A ação também questionava o elevado número de cargos comissionados na Assembleia e requeria a fixação de um limite proporcional entre servidores concursados e nomeados sem concurso, além da exoneração de servidores que excederem esse limite. Contudo, esses pedidos foram rejeitados pela Justiça. A decisão não abordou a exigência de controle biométrico de jornada de trabalho nem a realização de novo concurso público.
Embora a Alerj já disponibilize parcialmente informações no portal, como a lista de assessores de gabinetes, ainda existem lacunas relativas à lotação, às funções dos cargos e à atualização dos dados. Uma análise recente do Programa Nacional de Transparência Pública revelou, em dezembro de 2025, que o Portal de Transparência da Assembleia apresentava apenas 41,47% de transparência, posicionando-se na 17ª colocação entre os 26 estados, inferior à média nacional de 66,6%. Em contrapartida, estaduais como a do Paraná atingiram 92,37%.
Segundo um representante do Legislativo local, a transparência em relação aos gastos públicos e à contratação de servidores é fundamental para o exercício da cidadania. Ainda assim, ressalta-se que as melhorias no Portal deverão ser feitas dentro do prazo estabelecido pela decisão judicial, aguardando-se a atualização dos dados em conformidade com as determinações.
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