A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma medida provisória que modifica regulamentos relacionados ao transporte rodoviário de cargas no Brasil. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.
O texto contempla alterações na definição do piso mínimo do frete, nas penalidades aplicadas ao setor e em normas destinadas aos caminhoneiros. Essas mudanças impactam diretamente o funcionamento da logística nacional, incluindo cidades como Niterói, cuja economia depende do transporte de mercadorias por rodovias.
Uma das principais mudanças diz respeito ao cálculo do piso mínimo do frete. A Medida Provisória 1343/26 aprimora os mecanismos de fiscalização, ampliando os critérios para a composição dos valores de referência. Agora, fatores como o tipo de veículo, as características da carga, custos operacionais, seguros, manutenção e tempo dedicado às cargas terão maior peso na definição dos preços mínimos. O objetivo é aproximar a legislação da realidade do setor, mantendo a atualização periódica de valores, especialmente em resposta às oscilações do preço do diesel, com divulgação prevista em até três dias úteis após variação superior a 5%.
Outra inovação diz respeito à possibilidade de estabelecer pisos diferenciados, de acordo com as peculiaridades de cada modalidade de transporte. A medida visa ajustar as normas às diferentes operações realizadas pelos setores de transporte rodoviário de cargas.
O projeto também prevê a concessão de anistia a multas relacionadas a bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. Essa proposta inclui o perdão de penalidades administrativas, civis e judiciais relacionadas aos atos daquele período, além de valores inscritos em dívida ativa. Essa medida ainda depende de aprovação pelo Senado.
No âmbito do controle de peso das cargas, foram alterados critérios de fiscalização. A limitação de 50 para 74 toneladas no limite de exceção usado na aferição pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) busca flexibilizar a verificação de excesso em determinados veículos. A fiscalização do peso por eixo continua sendo um fator considerado importante para a preservação das rodovias, segurança viária e redução de danos ao pavimento.
Também foi aprovado um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de transporte rodoviário de cargas em atividades de longa distância, que permanecem fora de sua base por mais de 24 horas. O texto prevê ainda mecanismos para ampliar a participação de transportadores autônomos em contratos públicos federais relacionados ao transporte de cargas.
Para reforçar o cumprimento das normas, a proposta endurece as punições para empresas que reiteradamente violarem o piso mínimo do frete. Entre as sanções previstas estão multas mais severas, suspensão temporária de registros e até o cancelamento da autorização para operar, sobretudo em casos de reincidência grave. A Agência Nacional de Transportes Terrestres terá autoridade para aplicar medidas cautelares durante processos administrativos, respeitando o direito de defesa dos envolvidos.
A tramitação da medida provisória ainda depende da análise do Senado, cujo aval é necessário para sua implementação no território nacional. Caso aprovada, a nova legislação entrará em vigor e afetará diretamente empresas, trabalhadores e consumidores de todo o país, incluindo Niterói.
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