O andamento do julgamento das contas referentes ao exercício de 2024 do ex-prefeito de Maricá, Fabiano Horta (PT), foi suspenso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), após pedido conjunto de vistas pelos conselheiros Thiago Pampolha e Marcelo Verdini Maia. A sessão ocorreu na quarta-feira, 13 de maio, e o adiamento ocorreu mesmo após uma evolução técnica favorável ao ex-gestor. Nesse procedimento, o entendimento das instâncias instrutivas do tribunal e do Ministério Público de Contas, que inicialmente recomendavam parecer contrário às contas, mudou após a apresentação de defesa por parte de Horta.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, concluiu que uma reavaliação dos dados revelou disponibilidade financeira suficiente no conjunto das fontes não vinculadas do município, permitindo a compensação com fontes vinculadas. Com isso, ele votou por emitir um parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas, determinações e recomendações. Apesar disso, antes do julgamento ser concluído, os conselheiros Thiago Pampolha e Marcelo Verdini solicitaram vista conjunta do processo, o que interrompeu a análise por até 40 dias, conforme previsão regimental.
As contas de Horta foram questionadas inicialmente por irregularidade relacionada ao descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe gestores públicos de assumirem obrigações de despesa nos últimos dois quadrimestres de mandato sem garantia de disponibilidade financeira suficiente para pagar tais despesas. A norma visa evitar que prefeitos, governadores e presidentes endividem os municípios sem recursos para cobrir as obrigações ao final do mandato. Após defesa, as instâncias do tribunal reconsideraram o entendimento e reconheceram que o município possuiu recursos disponíveis, afastando a irregularidade.
Durante seus oito anos de gestão, Fabiano Horta teve suas contas aprovadas com ressalvas em todas as análises pelo tribunal. A única exceção foi o exercício de 2024, que, além de estar sob análise, apresenta a maior gravidade até então, por tratar de regras específicas do fim de mandato previstas na LRF.
O resultado da análise impacta diretamente a trajetória política de Horta, que atualmente é pré-candidato a deputado federal nas eleições de 2026. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, contas rejeitadas por irregularidades insanáveis e posteriormente confirmadas pela Câmara Municipal podem tornar um gestor inelegível por até oito anos. A disputa político-partidária entre Horta e o atual prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), também influencia o cenário, uma vez que os dois estão em lados opostos na disputa por espaço eleitoral.
A retomada do julgamento está prevista para ocorrer entre junho e julho de 2026, dentro do prazo estabelecido pelo regimento. A Câmara Municipal de Maricá, responsável pela aprovação final das contas, ainda não deliberou sobre os exercícios de 2021 a 2024, que permanecem pendentes de análise.
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