A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou um pedido de providências para analisar a conduta da juíza da 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso do Rio de Janeiro, Lysia Maria da Rocha Mesquita. A investigação decorre da proibição imposta pela magistrada, que vetou a apreensão e condução de adolescentes para delegacias ou serviços de acolhimento da cidade, exceto em casos de flagrante de ato infracional ou mediante ordem escrita.

Durante a Operação Verão, uma ação conjunta entre a Prefeitura e o Governo Estadual do Rio de Janeiro, a juíza proibiu a condução de menores para averiguação nas delegacias mais próximas. Essa decisão, posteriormente anulada pelo Tribunal, gerou polêmica nacional. A magistrada também proibiu a condução de crianças e adolescentes para verificar a existência de mandado de busca e apreensão, impondo uma multa de R$ 5 mil por menor recolhido.

A Corregedoria Nacional de Justiça, diante da repercussão nacional do caso, iniciou a averiguação para determinar se a juíza violou regras constitucionais, como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ou as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro e corregedor nacional, Luis Felipe Salomão, ressaltou a importância de uma investigação completa: “É imperiosa a apuração correta dos fatos, de modo a se perquirir, na esfera administrativa, em que medida a referida decisão pode ter maculado o previsto na Constituição Federal, na Loman e o regramento traçado por este Conselho.”

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