O Ministério Público Eleitoral ajuizou recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando uma possível inconsistência no resultado do julgamento que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A controvérsia reside no fato de que, embora a maioria dos ministros tenha votado pela cassação do diploma do ex-governador, a síntese do julgamento não reflete essa decisão de forma explícita.
No documento, o vice-procurador-geral eleitoral solicita que o tribunal ajuste a proclamação do resultado para deixar claro que houve maioria favorável à cassação do diploma de Castro. Segundo o MP, três ministros votaram pela cassação, dois entenderam que a perda do mandato era suficiente, sem que isso implicasse na cassação, enquanto duas votaram contra a medida.
Para o órgão, a distinção entre cassação de diploma e perda de mandato é importante, pois a cassação pode ser aplicada mesmo após renúncia ao cargo. O MP considera que aceitar que a saída de Castro do governo impede a punição abriria precedente para justificar estratégias de esvaziamento de consequências jurídicas, criando uma possível blindagem contra a Justiça Eleitoral.
Castro e o então vice-governador, Thiago Pampolha, renunciaram aos seus cargos antes da finalização do julgamento no TSE. Como resultado, a perda de mandato foi considerada prejudicada, mas o MP sustenta que isso não impede a aplicação da cassação do diploma, uma sanção que invalida o resultado das eleições em casos de abuso de poder.
O processo envolve uma condenação relacionada ao uso da máquina pública nas eleições de 2022, quando investigações apontam contratação em massa de servidores temporários e aumento de gastos públicos com fins eleitorais. A decisão também atingiu o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, atualmente preso, acusado de vazar informações de uma operação contra o crime organizado.
O Ministério Público argumenta que a eventual contradição na decisão pode contrariar dispositivos constitucionais que asseguram a legitimidade do processo eleitoral. Caso o pedido de retificação não seja acolhido, há a possibilidade de o órgão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Enquanto isso, o STF também analisa uma ação que discute se o novo governador do Rio deve ser eleito por votação direta ou indireta. O julgamento está suspenso, sem previsão de retomada.
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