O mercado imobiliário do Rio de Janeiro, que vinha retomando o ritmo após mais de uma década de retração, enfrentou um momento de incerteza com a entrada de uma ação do Ministério Público contra normas municipais relacionadas ao setor de desenvolvimento urbano. A iniciativa visa suspender a validade de dispositivos das Leis Complementares nº 281/2025 e nº 291/2025, que regulamentam mecanismos como a “Mais-Valia” e a “Mais-Valerá”.
A ação foi protocolada pelo procurador-geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça do Estado, solicitando a suspensão imediata dessas legislações até decisão final. Segundo o Ministério Público, as leis flexibilizam regras de uso do solo e aumento de potencial construtivo sem uma adequada base técnica ou participação popular em conformidade com as leis municipais e federais, incluindo o Estatuto da Cidade. Entre as questões questionadas estão a ampliação do uso não residencial, a possibilidade de transformar hotéis em áreas residenciais, inclusive na orla, além da regularização de construções existentes mediante incentivos fiscais e parcelamentos.
A promotoria também aponta que os procedimentos adotados para essas alterações terceirizar avaliações técnicas essenciais, como o Estudo de Impacto de Vizinhança, e argumenta que alterações feitas na tramitação legislativa, sem audiências públicas específicas, agravaram a insegurança jurídica. Além disso, o órgão teme que a aplicação dessas normas possa resultar em impactos ambientais e urbanos negativos, como aumento de enchentes, aquecimento urbano, ilhas de calor e sobrecarga na infraestrutura de drenagem.
Apesar das preocupações do Ministério Público, o setor imobiliário e a construção civil veem essas leis como essenciais para a retomada econômica da cidade, especialmente na região central, que atualmente vive um ciclo de revitalização. Nesse contexto, atuam projetos de conversão de imóveis antigos, incentivo ao retrofit e reaproveitamento de obras ociosas, setores considerados estratégicos para o crescimento urbano e econômico do Rio.
A possibilidade de suspensão das normas preocupa empresários e profissionais do mercado, que temem uma desaceleração nos investimentos em andamento e na implantação de novos projetos, prejudicando o avanço de uma fase de maior dinamismo no setor imobiliário. A tramitação da ação permanece em andamento no Tribunal de Justiça, sob o número 3009429-27.2026.8.19.0000.
Acompanhe o Rio Press para mais notícias em tempo real.
