A partir desta quarta-feira (13), a Prefeitura de Niterói promulgou a Lei Municipal nº 3.852/2023, conferindo à Nittrans a condição de entidade executiva de trânsito do município. Agora, a Nittrans assume a responsabilidade pela fiscalização do trânsito, incluindo a aplicação de autos de infração, que resultam nas multas emitidas pelo Detran-RJ, além da aplicação de medidas administrativas. Nesse contexto, os agentes de trânsito de Niterói passam a ser vinculados à Nittrans, que também teve seu nome alterado para ‘Niterói Trânsito S.A’.
Gilson Souza, presidente da Nittrans, destaca que as novas competências estão alinhadas com a visão da gestão municipal. Ele ressalta o planejamento da adaptação das novas atribuições e expressa confiança na qualificação dos profissionais para cumprir essas tarefas.
“Adequaremos as novas missões ao escopo da Nittrans. Nossos profissionais estão qualificados para o cumprimento das tarefas. Contaremos com o trabalho dos agentes de trânsito, responsáveis pela fiscalização, que se juntam aos nossos operadores de trânsito na tarefa de melhorar a fluidez no trânsito da nossa cidade e garantir a segurança viária para todos”, afirma Souza.
A nova legislação, com efeito imediato, redefine as finalidades da Nittrans, estabelecendo como função do órgão o planejamento, organização, coordenação, regulamentação e fiscalização do tráfego, trânsito e sistema viário municipal. A lei, que modifica a legislação de 2005, alinha-se ao planejamento urbano municipal e à competência da Administração Direta nos serviços concedidos e no controle da prestação de serviços públicos relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros.
Dentre as novas diretrizes da Nittrans, destaca-se a incumbência de realizar um concurso público para a contratação efetiva de agentes de trânsito e servidores para seu quadro funcional efetivo. O número de vagas e as datas do concurso ainda serão determinados.
