Vinte prefeitos do estado do Rio de Janeiro participaram de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a possível revogação de uma lei que regula a divisão dos royalties do petróleo, cuja votação no Supremo Tribunal Federal está marcada para o próximo dia 6 de maio. Caso seja aprovada, a medida poderá provocar perdas financeiras significativas ao Estado e aos municípios produtores, chegando a um impacto anual estimado em até R$ 22 bilhões.
Na reunião, o presidente da Assembleia, deputado Douglas Ruas, anunciou uma próxima audiência com o ministro Edson Fachin, do STF, na qual será entregue um manifesto reforçando a defesa dos recursos de royalties destinados ao Rio de Janeiro. A iniciativa busca alertar para os riscos de uma possível mudança na legislação vigente e reivindicar uma atuação mais equitativa na distribuição dos recursos federais.
Participaram da discussão prefeitos de cidades que não produzem petróleo, além de autoridades estaduais, como o procurador-geral do Estado e o secretário de Fazenda. O documento assinado pelos prefeitos, apoiado por lideranças do legislativo e do judiciário, destaca os prejuízos e reforça a necessidade de manter a atual estrutura de distribuição dos royalties, considerada pelo governo estadual como inconstitucional sob a ótica do entendimento da Procuradoria Geral do Estado.
A legislação em questão, a Lei 12.734/12, que alterou a Lei da Partilha de 2010, prevê uma repartição de royalties que, segundo o governo do Rio, poderia causar uma redução de cerca de 40% na receita do Estado e uma diminuição de quase R$ 13 bilhões ao longo de um ano para os municípios petrolíferos. Essa mudança, se validada, obrigaria o Rio a partilhar suas receitas com demais estados, prejudicando áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública.
Conforme explica o procurador-geral do Estado, a aprovação da proposta pode comprometer a estrutura financeira do Rio, tendo em vista a significativa perda de recursos proveniente do royalties, cuja arrecadação atualmente beneficia predominantemente o Estado, que concentra maior parte do petróleo nacional. A crise econômica decorrente dessa redução ameaça a capacidade de o governo estadual manter serviços essenciais e manter postos de trabalho na região.
Dados divulgados indicam que, em quatro anos, o Rio deixou de arrecadar aproximadamente R$ 71 bilhões devido à sua impossibilidade de cobrar tributos sobre a exploração do petróleo. A estimativa do secretário de Fazenda aponta que a perda mensal de recursos ao Rioprevidência chegará, em média, a R$ 4,6 bilhões, enquanto setores essenciais como saúde e educação poderão sofrer cortes anuais de cerca de R$ 1,3 bilhão se a lei for confirmada como constitucional pelo STF.
A alta dependência do petróleo torna o setor uma base significativa da economia fluminense, responsável por mais de 85% das reservas nacionais e pela maior parte da produção no país. Caso a legislação seja aprovada, prevê-se a possibilidade de o Estado perder aproximadamente 311 mil empregos, refletindo o impacto na cadeia produtiva e na arrecadação de tributos.
Os representantes municipais reforçam a necessidade de manifestação unificada contra a mudança na legislação, destacando o papel dos royalties no financiamento de projetos sociais e infraestrutura essenciais à população. A mobilização prevê o uso de canais institucionais e negociações junto às instâncias superiores com o objetivo de assegurar uma distribuição mais justa dos recursos provenientes do petróleo, vital para a manutenção dos serviços públicos no estado.
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