A Prefeitura de Maricá notificou a organização social responsável pela administração de unidades de saúde municipais, exigindo a apresentação de documentos comprobatórios relacionados ao pagamento de verbas trabalhistas a ex-funcionários. O prazo para entrega dessas informações é de 48 horas.
A notificação, publicada no Diário Oficial, foi direcionada à Organização Social Mahatma Gandhi, que deverá apresentar os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) devidamente quitados referente ao Contrato de Gestão nº 25/2020. Além disso, a organização precisa demonstrar que todas as verbas rescisórias foram pagas com recursos já repassados pela prefeitura para esse fim, matéria de uso exclusivo desses recursos conforme legislação vigente.
A secretaria municipal de saúde ressaltou que esses fundos possuem destinação obrigatória e não podem ser utilizados para outros propósitos, mesmo após o encerramento do contrato de gestão. A Prefeitura afirma ainda que, apesar de já haver cobrado anteriormente a organização, a ausência de resposta reforça a suspeita de descumprimento de obrigações contratuais e legais.
A administração municipal destaca que manter a quitação das obrigações trabalhistas é uma exigência legal, válida mesmo após o término do convênio. Caso a organização não atenda à solicitação no prazo estipulado, pode ser sujeita a penalidades administrativas, civis e penais. Além disso, a prefeitura pode instaurar uma tomada de contas para averiguar detalhadamente o uso dos recursos públicos envolvidos.
Atualmente, a situação permanece sob análise, e o desfecho dependerá da resposta da organização social nos próximos dias, estando ainda aberta a possíveis medidas futuras relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais na área da saúde.
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