O deputado federal Tarcísio Motta apresentou o Projeto de Lei nº 3201/2026, que pretende reformular a legislação sobre improbidade administrativa, especificamente ao definir com maior precisão o que configura vantagem patrimonial indevida recebida por agentes públicos. A iniciativa busca esclarecer situações comuns, muitas vezes interpretadas como cortesias institucionais, que podem encerrar favorecimento privado ou gerar conflitos de interesse.
A proposta amplia o conceito ao incluir benefícios como hospitalidade, passagens, hospedagem, transporte, refeições e inscrições em eventos, deixando claro que esses podem ser considerados vantagens indevidas quando oferecidos por pessoas ou empresas com interesses na administração pública, direta ou indireta. Além disso, há destaque para as vantagens indiretas, que abrangem facilidades, descontos injustificados e o pagamento de despesas pessoais de agentes públicos ou de seus familiares, incluindo cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.
Segundo o deputado, a legislação vigente já penaliza o recebimento de vantagens econômicas indevidas, mas ainda permite brechas que podem ser utilizadas para encobrir benefícios privados. Para reforçar o entendimento, o projeto exemplifica práticas como o pagamento de refeições em estabelecimentos de alto padrão, viagens aéreas e hospedagens em resorts, muitas vezes na condição de parte de agendas institucionais.
A proposta destaca a necessidade de regras mais explícitas para proteger a integridade da administração pública e evitar conflitos de interesses, argumentando que o avanço nas técnicas de relações institucionais demanda maior clareza na definição de vantagens indevidas.
O projeto também preserva a participação legítima de agentes públicos em eventos técnicos, como seminários e congressos. Nesse contexto, o custeio de transporte, alimentação e hospedagem será permitido quando estritamente necessário para a atividade, desde que os pagamentos sejam realizados pela entidade promotora e submetidos a mecanismos de autorização e transparência prévia.
A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados em 17 de junho e está agora sob análise das comissões temáticas do órgão.
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