Na noite desta quarta-feira, o plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que promove alterações na legislação trabalhista. A proposta, que elimina a escala de trabalho 6×1 — na qual o empregado cumpre seis dias de atividade seguidos por um de folga —, recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A votação contou com a presença de 77 parlamentares, superando o quórum mínimo de 49 votos exigido para a aprovação de uma emenda constitucional.
A nova redação determina a obrigatoriedade de um descanso remunerado de dois dias por semana, estabelecendo uma jornada de trabalho máxima de 5 dias por 2 de folga, sem impacto na remuneração. Além disso, há uma redução da jornada semanal, que passará de 44 para 40 horas, com um período de transição de 14 meses. A implementação após a promulgação exige que, em até 60 dias, as empresas adotem a escala 5×2, ajustando a jornada máxima para 42 horas semanais. Após doze meses, essa carga horária será reduzida para 40 horas.
A proposta é considerada uma mudança significativa na legislação brasileira, reforçando direitos trabalhistas desde a última grande redução de jornada, ocorrida em 1988. Segundo o relator do projeto no Senado, essa é uma das maiores conquistas dos trabalhadores desde então, ampliando o tempo de descanso, convivência familiar, lazer e estudo. Ainda conforme o texto, as empresas terão até dois meses após a promulgação para fazer os ajustes, e, posteriormente, o limite de horas de trabalho será progressivamente reduzido até o padrão de 40 horas semanais.
A tramitação rápida na mesma sessão, que ocorreu entre 14h e 22h, foi possível mediante a aprovação de um requerimento de calendário especial, dispensando novas discussões em sessões subsequentes. O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, chegou ao Senado em agosto, passou pela comissão de Constituição e Justiça e foi discutido em plenário na semana anterior. Todo o processo ocorreu após um compromisso do presidente da Casa, de dar sequência à votação na noite de quarta-feira.
Durante o debate, os senadores manifestaram apoio à mudança, argumentando que a jornada de 44 horas, vigente desde 1988, não atende às demandas do cenário atual de trabalho, marcado por avanços tecnológicos e mudanças na organização produtiva. Dados do Ministério do Trabalho e do IBGE indicam que cerca de 36,2 milhões de vínculos empregatícios têm jornadas superiores a 40 horas semanais, o que representa quase 80% dos trabalhadores com carteira assinada no país. Assim, a redução da carga horária deve impactar positivamente essa parcela da força de trabalho.
Senadores também destacaram a relevância histórica do momento, rememorando histórias de luta e esforços em defesa dos direitos trabalhistas. Entretanto, alguns alertaram para possíveis impactos econômicos, especialmente para micro e pequenas empresas, que empregam uma grande parte dos trabalhadores na escala 6×1. Empresários, como integrantes do setor produtivo, relataram que a adoção de jornadas menores já ocorreu em seus negócios, buscando maior produtividade e maior oferta de vagas.
O único voto contrário veio do senador Hamilton Mourão, enquanto outros parlamentares, incluindo a liderança do governo, elogiaram a iniciativa. A votação contou ainda com a presença de senadores que, apesar de inicialmente contrários, votaram favoravelmente após deliberação. A repercussão da decisão será acompanhada de perto, com expectativas de impacto na rotina e na remuneração de milhões de trabalhadores brasileiros, além de possíveis ajustes nas relações empresariais. Futureamentos apontam que mudanças nas jornadas podem aprimorar a convivência familiar e ampliar oportunidades de estudos e lazer, refletindo uma evolução na legislação trabalhista vigente desde a Constituição de 1988.
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