O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento que determinará a redistribuição dos royalties do petróleo, um tema aguardado há mais de uma década. A discussão ganhou maior relevância com a posição do Estado do Rio de Janeiro, que alertou para possíveis prejuízos de R$23 bilhões anuais e a perda de autonomia dos entes produtores.
Após 13 anos de tramitação, a questão chega ao ponto de uma decisão definitiva, prevista para ser votada na quinta-feira (7). Na sessão, os ministros ouviram defesa de diferentes estados, incluindo o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, os quais questionam a validade da legislação que regula a distribuição dos recursos.
O advogado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro destacou que a Lei 12.742/12 desrespeita dispositivos constitucionais ao eliminar a compensação prevista para os estados produtores. Segundo ele, a mudança compromete o pacto federativo e ameaça a segurança jurídica do Rio, além de colocar em risco uma receita significativa para o estado, estimada em aproximadamente R$23 bilhões por ano.
Na véspera do julgamento, o prefeito de Niterói, cidade da Região Metropolitana, manifestou preocupação acerca dos efeitos da decisão. Rodrigo Neves ressaltou a dependência dos municípios fluminenses em relação aos royalties e alertou para os possíveis impactos negativos resultantes de alterações na legislação. Ele reforçou a expectativa de que o tribunal preserve o que foi assegurado pela Constituição.
O tema ficou suspenso desde 2013, quando a ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu liminar que paralisou a aplicação da Lei 12.734/12, que propõe a redistribuição dos royalties de forma ampla a todos os Estados e municípios brasileiros. Essa mudança reduziria a parcela destinada aos produtores locais, gerando debates intensos sobre os efeitos dessa política para o Rio de Janeiro.
A sessão de julgamento será retomada nesta quinta-feira, às 14 horas, e deve definir os rumos da repartição desses recursos, com impacto direto sobre a economia do estado e sua administração.
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