O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento final da constitucionalidade da legislação que regula a distribuição de royalties do petróleo para estados e municípios. O processo teve início após uma suspensão liminar determinada pela ministra Cármen Lúcia em março de 2013, na ocasião relatora do caso, que questionou aspectos da Lei nº 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties.
Durante o andamento da sessão, os ministros ouviram as manifestações dos procuradores dos entes federados envolvidos na disputa. A revisão do tema será concluída na sessão de quinta-feira (7), com a apresentação do voto da relatora e de outros integrantes da Corte. A ministra Cármen Lúcia destacou a complexidade do processo, mencionando que ele é um dos mais sensíveis de seu gabinete, além de indicar que o julgamento foi adiado diversas vezes devido às tentativas de acordos entre os governos estaduais.
Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes enfatizou a necessidade de uma decisão definitiva, apontando que o atual modelo de repasse dos royalties apresenta distorções. Segundo ele, há municípios que recebem menos recursos do que deveriam, o que provoca consequências negativas no funcionamento da legislação vigente. Mendes afirmou que o julgamento marca o início de uma possível revisão do sistema de distribuição.
A ação que resultou na suspensão foi movida pelo Estado do Rio de Janeiro, que alegou afronta à Constituição e prejuízos financeiros considerados incompatíveis com a legislação vigente. A entidade argumentou que a lei compromete receitas essenciais, além de afetar contratos e a responsabilidade fiscal estadual, estimando perdas imediatas de cerca de R$ 1,6 bilhão e projeções de mais de R$ 27 bilhões até 2020.
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