O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento que questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, responsável por alterar os critérios de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. A análise pode impactar significativamente as finanças do Estado do Rio de Janeiro e de municípios do território fluminense, especialmente aqueles cuja arrecadação depende intensamente desses recursos.
A controvérsia está instalada desde 2013, quando a própria ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que suspendeu temporariamente a tramitação do tema. A decisão visa avaliar se a legislação permite uma mudança na forma como os royalties de petróleo são divididos, sobretudo no que diz respeito à ampliação do repasse para estados e cidades não produtores, modificando o padrão de redistribuição atualmente em vigor.
O Rio de Janeiro concentra a maior produção petrolífera nacional, respondendo por aproximadamente 88% do petróleo produzido no Brasil em 2025, além de 77% do gás natural. Os royalties e participações especiais representam cerca de um quarto da receita líquida do Estado, com arrecadações que chegaram a R$ 26 bilhões em 2025. Caso a legislação de 2012 seja considerada válida integralmente, especialistas preveem uma redução na arrecadação estadual de R$ 28,4 bilhões para R$ 18,5 bilhões anuais, o que, até 2032, poderia gerar perdas médias significativas.
Durante o julgamento, representantes do Rio de Janeiro afirmaram que a mudança na distribuição poderia causar efeitos catastróficos às finanças estaduais e municipais. O procurador estadual Gustavo Binenbojm destacou que as receitas de royalties possuem natureza de compensação por impactos ambientais e sociais, além de custos ligados à atividade de exploração petrolífera. Ele também reforçou que o Estado já enfrenta perdas de receita relacionadas ao ICMS sobre petróleo, que é arrecadado no destino da produção.
O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, também alertou que a redistribuição dos royalties, caso aprovada, poderia prejudicar investimentos públicos e afetar diretamente a população local. Ele reforçou que o dinheiro oriundo dessas taxas não deve ser visto como privilégio, mas sim como compensação pelos efeitos da atividade petrolífera na região.
Do outro lado do debate, estados não produtores e entidades municipalistas defendem uma ampliação na distribuição dos recursos, argumentando que o petróleo é riqueza nacional que deve beneficiar o país como um todo. Para eles, os royalties representam uma medida para diminuir desigualdades regionais, uma vez que a maior parte da arrecadação atualmente se concentra em poucos municípios produtores. A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se a favor dos estados produtores, alegando que mudanças retroativas na legislação poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio fiscal, colocando em risco a estabilidade financeira desses entes.
Este julgamento tem repercussões relevantes para a economia fluminense, uma vez que a diminuição das receitas de royalties poderia gerar impactos de até R$ 20 bilhões no PIB estadual, além de comprometer cerca de 311 mil empregos, segundo levantamento da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ). Municípios com forte dependência dessa receita financiam grande parte de seus serviços públicos, tornando a decisão do STF crucial para a manutenção do equilíbrio fiscal e de investimentos na região.
A resolução do tribunal deve definir se os royalties continuarão a privilegiar os estados e municípios produtores ou se a distribuição será mais igualitária entre todas as unidades federativas. Além do impacto imediato, a decisão pode estabelecer precedentes para o futuro na gestão de recursos provenientes de outras atividades de exploração de recursos naturais, influenciando o modelo federativo brasileiro. O julgamento será retomado nesta quinta-feira, com o voto da ministra relatora Cármen Lúcia.
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