O município de Maricá, na Região Metropolitana do Rio, tomou uma medida firme contra a violência de gênero. Na última segunda-feira (28), foi publicada no Jornal Oficial a Lei Municipal que veta homens condenados por crimes de violência contra a mulher de receberem benefícios municipais. Esta determinação já está em vigor, aplicando-se aos casos em que o agressor não possui mais margem para recorrer na Justiça.

A ação, originada a partir do projeto da Prefeitura e aprovada pela Câmara de Vereadores, visa aprofundar a desmotivação à prática de violência na cidade. Este é um passo concreto para coibir esses atos intoleráveis, que no mês de agosto, por exemplo, geraram 64 ocorrências atendidas pelo Grupamento Maria da Penha da Guarda Municipal, com 18 delas encaminhadas à delegacia.

A partir de agora, com a lei em pleno efeito, os condenados perdem direitos a importantes programas e benefícios, como o Programa de Proteção ao Trabalhador, Renda Básica da Cidadania, Passaporte Universitário, Aluguel Social, Programa de Amparo ao Emprego, Programa Fomenta Maricá, Programa Avança Maricá, além de todos os futuros benefícios sociais a serem estabelecidos no município.

A publicação da Lei Nº 127/2023 pode ser consultada no site oficial da Prefeitura, demonstrando o comprometimento de Maricá com a segurança e bem-estar das mulheres em sua comunidade.

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