O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo de não persecução penal (ANPP) envolvendo o deputado estadual Sargento Rodrigues, do Partido Liberal de Minas Gerais. A formalização suspende a ação penal contra o parlamentar, que é réu por participação nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
No entendimento do magistrado, o acordo foi possível após Rodrigues aceitar a responsabilidade por incitar as Forças Armadas a antagonizar os poderes estabelecidos, promover ataques ao sistema eleitoral e integrar uma suposta associação criminosa. A denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), aceita pela Primeira Turma do STF no ano passado, apontou que o deputado, de forma consciente, usou redes sociais para incentivar a realização de um golpe de Estado, em conluio com centenas de pessoas.
Apesar da gravidade das acusações, Moraes fundamentou sua decisão na previsão constitucional de que ideias contrárias à ordem democrática não podem ser propagadas, o que justifica a aplicação do ANPP. Para homologar o acordo, Rodrigues concordou em cumprir uma série de condições, incluindo a prestação de 150 horas de trabalho comunitário, o pagamento de uma indenização de R$ 5 mil a uma entidade a ser indicada pelo juiz, o não uso de redes sociais abertas até o término do acordado e a participação em um curso presencial sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com duração de 12 horas. Além disso, o deputado comprometeu-se a não praticar novos crimes e a declarar que não possui acordos semelhantes ou investigações em andamento.
A ação penal no STF ficará suspensa até que todas as condições do acordo sejam atendidas. Caso isso aconteça, o processo poderá ser arquivado. O ANPP, criado em 2019 e regulamentado pelo Código de Processo Penal, permite ao Ministério Público não oferecer denúncia em casos de crimes não violentos com penas inferiores a quatro anos, desde que o investigado assuma a autoria dos delitos e cumpra as condições estabelecidas, facilitando a resolução extrajudicial de alguns procedimentos.
Nos protestos de 8 de janeiro, quando sedes dos Três Poderes foram invadidas e vandalizadas, estratégias como o ANPP têm sido utilizadas pela PGR para administrar o amplo número de processos contra indivíduos que, mesmo não participando diretamente dos atos violentos, incitaram os crimes.
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