A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) anunciaram o lançamento da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, uma iniciativa que visa reduzir a burocracia na emissão de documentos fiscais. Prevista para começar a ser disponibilizada em 12 de novembro, a nova certidão consolidará informações sobre a situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas, eliminando a necessidade de solicitar várias certidões distintas na maioria dos casos.
A expectativa é que, até 2026, o estado emita mais de 1,5 milhão de certidões ao longo do ano, uma média mensal de aproximadamente 198 mil documentos. O serviço será gratuito e permitirá a validação da autenticidade por meio de um código. A certidão terá validade de 30 dias a partir da emissão e estará disponível em três versões distintas, de acordo com a situação fiscal do contribuinte.
Serão oferecidas: a Certidão Negativa de Débitos (CND), para quem não possui pendências; a Certidão Positiva de Débitos (CPD), para quem possui débitos em aberto; e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN), direcionada a contribuintes com débitos suspensos quanto à exigibilidade, conforme regras específicas. Em situações onde há débitos inscritos em Dívida Ativa com suspensão de exigibilidade, a solicitação deve ser feita junto à PGE-RJ, que emitirá a certidão com efeitos de negativa.
A iniciativa contempla a possibilidade de ampliar a automatização no futuro, de modo que a inclusão de débitos na certidão passe a ocorrer de forma automática, visando maior celeridade na emissão de documentos fiscais. O sistema busca proporcionar maior agilidade e simplificação nos procedimentos fiscais no Estado.
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